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Advocacia Muniz - Em defesa do Estado Democrático de Direitos! Sábado, 16 de maio de 2015. STF permite retomada do processo de licenciamento ambiental de usina hidrelétrica em MT. Decisão do presidente do STF condiciona o início de obras ao julgamento final de uma ação civil pública na qual se discute, perante a Justiça Federal, a construção da usina.